O Congresso aprova a Lei Geral contra o Feminicídio antes de 31 de dezembro de 2026?

Contexto do mercado

Em abril de 2026 o Congresso aprovou a reforma constitucional que o habilita a legislar sobre feminicídio em nível nacional, e fixou um prazo de 180 dias para expedir a lei geral secundária. Esse prazo vence por volta de outubro. A reforma habilitante já passou: o que falta é a lei em si. Este mercado acompanha apenas isso, se a lei geral for publicada antes de o ano terminar.

Critérios de resolução

• Como se resolveResolve Sim se tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado aprovarem, e for publicada no Diário Oficial da Federação, a lei geral secundária em matéria de feminicídio (a Lei Geral em matéria de Feminicídio ou uma lei com nome equivalente que regulamente a reforma constitucional ao artigo 73 de 2026), em ou antes de 31 de dezembro de 2026, 23:59 horário da Cidade do México (05:59:00 UTC de 1 de janeiro de 2027). Não conta como Sim a reforma constitucional ao artigo 73 aprovada em abril de 2026, que apenas habilita o Congresso a legislar: deve ser a lei geral secundária na matéria. Resolve Não se essa lei não for publicada antes dessa data, seja porque não é aprovada em ambas as câmaras ou porque continua em processo legislativo.
• Quando encerra1 de janeiro de 2027 às 5:59 AM
• Fonte de verificaçãohttps://www.dof.gob.mx